martes, junio 14, 2022

Brasil - transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022


Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: